Como as cotas funcionam no Brasil e qual é o seu objetivo?

As cotas e seus tipos, tema frequente em muitos debates, representam uma das mais importantes políticas de ação afirmativa no Brasil.

Para os apoiadores, sua implementação tem o objetivo de promover a igualdade nas oportunidades que envolvem, principalmente, educação e trabalho, a fim de corrigir desigualdades históricas que afetam diversos grupos marginalizados pelo país.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apesar de representarem 56,1% da população, pessoas negras, por exemplo, continuam sub-representadas em universidades e cargos de liderança, o que evidencia a relevância dessas políticas.

Neste artigo, vamos explorar o que são as cotas, os diferentes tipos existentes e quem pode se beneficiar com elas. Além disso, abordaremos sua origem no Brasil, o que estabelece a Lei nº 12.711/2012 (ou Lei de Cotas), como ela se aplica aos vestibulares e os principais argumentos a favor ou contra essa política.

O que são cotas?

As cotas são ações afirmativas destinadas a promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados ou sub-representados em setores da sociedade, como educação, emprego e política.

Ao reconhecerem disparidades estruturais, tais medidas têm como objetivo reduzir desigualdades e proporcionar oportunidades mais equitativas, especialmente, para pessoas negras, com deficiência, de baixa renda, indígenas, etc.

Qual a sua função? Quem se beneficia?

Essas políticas de ação afirmativa visam à:

• garantia de uma representação mais equitativa nas instituições de ensino, no mercado de trabalho e nos cargos públicos, promovendo ambientes mais diversos e inclusivos;
• reparação para injustiças históricas, como o racismo, a discriminação de gênero e a exclusão de pessoas com deficiência, permitindo-lhes viver oportunidades que já foram negadas;
• ascensão social de indivíduos de baixa renda, oferecendo-lhes oportunidades que podem mudar suas condições de vida e romper ciclos de pobreza.

Os beneficiados são:

• pessoas negras e pardas (impactados pelo racismo estrutural);
• indígenas (afetados por séculos de exclusão social e econômica);
• estudantes de escola pública (que tendem a enfrentar desvantagens educacionais);
• pessoas com deficiência (respeitando suas particularidades);
• grupos de baixa renda e em situação econômica vulnerável;
• mulheres (em contextos específicos, visando representatividade feminina).

Quais são os tipos de cotas?

As cotas podem variar segundo seu grupo-alvo e o objetivo que pretendem alcançar. Confira os tipos mais comuns nos vestibulares, no mercado de trabalho e na política:

Cotas raciais

As cotas raciais são destinadas a corrigir desigualdades raciais e históricas, oferecendo oportunidades para grupos étnicos que foram discriminados ao longo do tempo. No Brasil, elas são majoritariamente voltadas para pessoas negras, pardas, quilombolas e indígenas.

Além de promover a igualdade racial, têm como objetivo garantir a representatividade desses indivíduos em universidades e no mercado de trabalho. Geralmente, os processos seletivos contam com bancas de heteroidentificação para analisar e validar o pertencimento dos candidatos a esses grupos.

🔍 A heteroidentificação é um procedimento complementar à autodeclaração para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais. O processo consiste na percepção social de outras pessoas sobre a autoidentificação étnico-racial de um indivíduo. Normalmente, acontece em duas etapas: a primeira, a partir da análise de fotografias; e a segunda, mediante averiguação presencial ou telepresencial.

Cotas sociais

As cotas sociais beneficiam indivíduos de baixa renda ou que estudaram integralmente em escolas públicas. O objetivo é oferecer uma oportunidade para competir em condições mais equitativas com pessoas oriundas de contextos mais favorecidos.

Esse é um pontapé inicial para reduzir as desigualdades socioeconômicas, permitindo um acesso mais justo ao Ensino Superior e às melhores oportunidades de trabalho.

Cotas para pessoas com deficiência

Essas cotas são reservadas para pessoas com deficiência (PCDs) e têm como objetivo garantir que elas estejam presentes nos contextos de educação e mercado de trabalho em igualdade de condições.

É importante destacar que, no Brasil, a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213) é de 1991. Ela estabeleceu que empresas com 100 a 200 empregados devem ter reserva legal de 2% das vagas para PDCs. Quando há mais de 1.001 empregados, esse número sobe para 5%.

Se a determinação não se cumprir, as multas podem chegar a R$ 228 mil.

Cotas de gênero

As cotas de gênero servem para promover a participação equitativa de homens e mulheres especialmente na política e nas empresas. No caso de partidos políticos brasileiros, pelo menos 30% das candidaturas são destinadas às mulheres, incentivando uma maior participação feminina.

A equidade salarial também entra nesse contexto de discussão das cotas e é uma das pautas do movimento feminista. Dados do IBGE demonstram que, em média, as brasileiras recebem 21% menos que os homens para trabalhos iguais, inclusive entre pessoas com a mesma escolaridade.

E, em 2022, as mulheres ocupavam 37,4% dos cargos gerenciais no Brasil, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mas, apesar do crescimento na participação feminina, os homens ainda dominam as posições de liderança.

Cotas regionais

Esse tipo de cota permite que jovens de regiões mais carentes consigam ingressar em universidades ou programas específicos.

O objetivo é reduzir as disparidades regionais e promover o desenvolvimento de áreas menos favorecidas. Algumas universidades públicas, por exemplo, reservam vagas para estudantes oriundos de certos estados ou municípios, a fim de equilibrar a distribuição de oportunidades educacionais.

No Sistema de Seleção Unificada (SiSU), algumas universidades reservam vagas para alunos de escolas públicas do estado em que a instituição de Ensino Superior está instalada. Assim, garantem que candidatos daquela mesma região tenham acesso e não precisem competir nacionalmente por uma vaga.

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Como surgiram as cotas no Brasil?

As cotas no Brasil surgiram como parte de um movimento a favor da implementação de ações afirmativas destinadas a corrigir desigualdades históricas. No entanto, esse processo foi gradual, refletindo mudanças que ocorreram ao longo das últimas décadas, sejam elas sociais, jurídicas ou políticas.

Com uma história marcada pela escravidão e pela exclusão social de afrodescendentes, indígenas e outros grupos marginalizados, o Brasil viu ascender, durante o século 20, a consciência sobre muitas disparidades.

A partir das décadas de 1960 e 1970, movimentos sociais, especialmente o movimento negro, começaram a demandar ações concretas no combate ao racismo estrutural. As primeiras iniciativas, porém, surgiram nos anos 1990, a exemplo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que adotou políticas de cotas raciais e sociais em seus processos seletivos.

Essas medidas pioneiras enfrentaram resistência, mas abriram caminho para discussões mais amplas. Depois, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), o assunto começou a ganhar força no âmbito federal.

🌍 A Conferência Mundial contra o Racismo de 2001, realizada em Durban, na África do Sul, impulsionou a promoção de políticas de ação afirmativa no mundo, incluindo o Brasil.

Lei de Cotas (2012)

O grande marco na consolidação das cotas no Brasil foi a promulgação da Lei nº 12.711, em agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas.

Essa lei estabeleceu que todas as universidades e institutos federais devem reservar 50% de suas vagas para estudantes oriundos de escolas públicas. Dentro dessa reserva, há também distribuição das vagas com base em critérios raciais e socioeconômicos, levando em conta a proporção de negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população de cada estado.

A Lei de Cotas, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, representou um avanço significativo na promoção da inclusão social e racial no país.

O Censo da Educação Superior 2022, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostrou que os ingressos na Educação Superior federal por meio de ações afirmativas aumentaram 167% em 10 anos.

Nas revisões da Lei nº 12.711, feitas em 2020 pela deputada Maria do Rosário, e em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estão:

• obrigatoriedade da oferta de assistência estudantil para os beneficiários das cotas, como bolsas de estudo, moradia, alimentação e apoio psicológico;
• mais rigor na comprovação de renda dos estudantes;
• inclusão de quilombolas no sistema de cotas, seguindo a forma de distribuição dos demais grupos;
• avaliação periódica da Lei, com o objetivo de analisar sua eficácia e propor ajustes que possam melhorar sua aplicação.

📢 Leia sobre outros aspectos incorporados à Lei de Cotas em 2023 e o impacto deles na sociedade.

Tipos de cotas no Enem e no SiSU

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não faz reserva de cotas, mas é utilizado como critério de seleção para diversas universidades e programas, incluindo o Sistema de Seleção Unificada (SiSU), que é do governo federal.

Dito isso, a Lei de Cotas (Lei nº 12.711) é a responsável por regulamentar o funcionamento das cotas nas instituições federais, garantindo vagas para determinados grupos de estudantes.

A seguir, explicamos como as cotas estão divididas no SiSU.

Reserva de vagas

A Lei de Cotas determina que, em cada curso e turno de instituições federais de Ensino Superior, 50% das vagas sejam reservadas para estudantes que cursaram todo o Ensino Médio em escolas públicas.

Dentro desses 50%, as vagas são divididas em subcategorias, levando em consideração critérios raciais e socioeconômicos, conforme a composição populacional de cada estado, baseada nos dados do IBGE.

Subcategorias

Os tipos de cotas no SiSU são divididos em várias subcategorias, veja quais são:

Subcategoria	Descrição
L1	Estudantes com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que tenham cursado todo o Ensino Médio em escolas públicas.
L2	Estudantes com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que tenham cursado todo o Ensino Médio em escolas públicas e se autodeclaram pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência.
L5	Estudantes com renda familiar superior a 1,5 salário mínimo, que tenham cursado todo o Ensino Médio em escolas públicas.
L6	Estudantes com renda familiar superior a 1,5 salário mínimo, que tenham cursado todo o Ensino Médio em escolas públicas e se autodeclaram pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência.
L9	Estudantes com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas.
L10	Estudantes com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas e se autodeclaram pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência.
L13	Estudantes com renda familiar superior a 1,5 salário mínimo, que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas.
L14	Estudantes com renda familiar superior a 1,5 salário mínimo, que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas e se autodeclaram pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência.

Critérios de seleção

Com as mudanças na revisão da Lei nº 12.711 em 2023, todos os estudantes competem na ampla concorrência desde o início, assim, os cotistas preenchem as vagas reservadas apenas se não conseguirem a aprovação por meio da ampla concorrência.

Porém, na inscrição, é necessário informar qual é o seu grupo social para validar também a participação pelas cotas.

Tipos de cotas nos vestibulares

As cotas nos vestibulares funcionam de maneira semelhante ao que se estabelece para o Ensino Superior federal, mas cada instituição, geralmente universidades estaduais ou privadas, pode implementar suas próprias regras e critérios para a reserva de vagas.

Ou seja, enquanto o SiSU segue uma norma padronizada para todas as instituições federais, as universidades com vestibulares próprios podem adotar critérios adicionais ou diferentes, dependendo de suas políticas de inclusão.

Normalmente, os candidatos cotistas competem entre si dentro do grupo específico de cotas, enquanto os candidatos não cotistas disputam as vagas da ampla concorrência. As notas de corte também podem ser diferentes, mas é necessário atingir um desempenho mínimo para a aprovação.

Essas são algumas das universidades que têm autonomia para estabelecer suas regras na reserva de vagas e nos processos de comprovação:

• Universidade de São Paulo (USP);
• Universidade Estadual de Campinas (Unicamp);
• Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP, PUC-Rio e outras).

Apesar de ter variações, o objetivo é o mesmo, ou seja, promover a inclusão e a equidade no acesso ao Ensino Superior, garantindo que estudantes de grupos marginalizados possam ingressar em cursos universitários.

Vestibular indígena

Esses processos seletivos são voltados exclusivamente para a admissão de estudantes indígenas em universidades. A iniciativa tenta promover a inclusão social e garantir o acesso dessas pessoas ao Ensino Superior, respeitando especificidades culturais e sociais.

Os candidatos precisam comprovar sua origem indígena, geralmente por meio de documentos emitidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai) ou por organizações reconhecidas. Além disso, nas provas, o conteúdo pode ser adaptado para abordar a realidade dos povos originários.

A Unicamp, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade Federal da Minas Gerais (UFMG) são instituições que aplicam vestibular indígena.

Como o estudante comprova que é cotista?

Seja no SiSU ou nos vestibulares em geral, os estudantes devem comprovar que atendem aos requisitos da cota escolhida, apresentando documentos como:

• comprovação de renda (para cotas sociais);
• autodeclaração racial (para cotas raciais);
• certificados de escolaridade (para comprovar que cursaram o Ensino Médio ou o Ensino Fundamental em escolas públicas);
• laudo médico (para pessoas com deficiência, se aplicável).

São as próprias instituições de ensino que verificam a documentação para assegurar que os candidatos se enquadram na cota selecionada.

Cotas no Fies

Até 2024, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que é um programa do MEC, não disponibilizava cotas para nenhum tipo de grupo. Na edição 2024/2, pela primeira vez, há uma reserva de vagas a candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência.

Mas antes disso, no Fies 2024/1, o Fies Social passou a destinar 50% das vagas para os candidatos com renda familiar per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Dessa maneira, as vagas destinadas às cotas raciais e às pessoas com deficiências estão reservadas tanto na ampla concorrência quanto na modalidade social.

Argumentos a favor e contra as cotas

A política de cotas, especialmente na educação e no mercado de trabalho, é um dos temas mais discutidos no contexto das políticas públicas no Brasil. Mas, embora reconhecidas por seu papel na promoção da equidade, enfrentam críticas substanciais, gerando um debate contínuo e complexo.

Para oferecer a você uma visão mais abrangente sobre o assunto, exploraremos alguns argumentos a favor e contra as cotas, voltados, principalmente, às cotas raciais.

A favor das cotas

Justiça social

O principal argumento a favor de alguns tipos de cotas é que elas corrigem desigualdades históricas causadas por séculos de escravidão, discriminação racial e social.

Segundo o professor da Universidade de São Paulo (USP) e estudioso do tema, Kabengele Munanga, as cotas raciais são uma forma de justiça social que visa reparar os danos sofridos pela população negra e indígena ao longo da história do Brasil.

Já a socióloga Marilena Chauí defende que essa é uma iniciativa importante para promover a inclusão e a equidade em um contexto de diferenças estruturais. Ou seja, para ela, sem políticas afirmativas, as desigualdades raciais e sociais persistirão por muitas gerações.

Diversidade e representatividade

Estudos mostram que ambientes diversos são mais inovadores e produtivos. Assim, segundo o economista Thomas Piketty, as cotas se tornam essenciais para criar uma sociedade em que todos os grupos estão representados.

No ambiente universitário, por exemplo, a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ângela Figueiredo, defende que a presença de estudantes cotistas melhora a qualidade do debate acadêmico e revela novas perspectivas.

Empoderamento e mobilidade social

Outro argumento a favor das cotas diz que a presença dos cotistas que se destacam na sociedade servem como exemplo e inspiração para outros membros de grupos marginalizados, criando um efeito multiplicador positivo.

Além disso, a política permite que estudantes de baixa renda, muitas vezes oriundos de escolas públicas com menor qualidade, tenham acesso a universidades de prestígio, promovendo mobilidade social.

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Contra as cotas

Críticas ao mérito e os efeitos na qualidade acadêmica

Um dos argumentos mais comuns contra alguns tipos de cotas é que elas criam uma desigualdade no processo seletivo, beneficiando alguns candidatos com base em critérios raciais ou sociais. Críticos como o filósofo brasileiro Denis Lerrer Rosenfield argumentam essa política pública fere o princípio da meritocracia.

Há também a ideia de que a qualidade acadêmica pode ser comprometida, ao admitir estudantes que não teriam alcançado as notas necessárias se não fosse pelas cotas.

Estigmatização e efeito reverso

O jornalista e sociólogo Demétrio Magnoli sugere que as cotas podem estigmatizar os beneficiados, gerando a percepção de que eles só estão em certas posições devido às cotas, e não por mérito próprio. Ele ainda defende que a política incentiva uma categorização das pessoas com base em sua cor de pele.

Eficácia e continuidade

Outros questionamentos abordam a eficácia das cotas como uma solução duradoura para as desigualdades sociais e raciais. Argumenta-se que essa é uma medida paliativa e que o foco deveria ser na melhoria do sistema educacional como um todo.

Dessa maneira, a alternativa seria pensar em políticas universais que beneficiem alunos de escolas públicas, independentemente de sua raça, além de expandir o acesso a programas de apoio financeiro para estudantes de baixa renda.

Dados sobre as cotas no Brasil

Confira alguns números que revelam o impacto da política de cotas no Brasil e ajudam a entender melhor todo esse contexto:

• segundo o IBGE, desde a implementação da Lei de Cotas em 2012, o percentual de estudantes negros (pretos e pardos) em universidades federais cresceu significativamente;
• em 2009, antes da lei, os negros representavam cerca de 20% dos alunos matriculados; em 2024, esse número é de 49%;
• de acordo com o Ministério da Educação (MEC), em 2021, cerca de 70% dos ingressantes nas universidades federais via cotas eram provenientes de escolas públicas, conforme exigido pela Lei de Cotas;
• um estudo realizado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) em 2020 mostrou que a taxa de conclusão dos cursos entre estudantes cotistas é semelhante à dos não cotistas;
• por volta de 70% dos cotistas concluíram seus cursos dentro do prazo, em comparação com 72% dos não cotistas;
• em 2019, cerca de 2% das vagas em universidades federais, destinadas por meio do SiSU, foram ocupadas por estudantes com deficiência, conforme os critérios da Lei de Cotas;
• o MEC indica que, em 2012, havia 7 mil estudantes indígenas matriculados em cursos superiores; em 2018, esse número quase dobrou, chegando a aproximadamente 14 mil;
• segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 2020, mais de 480 mil pessoas com deficiência estavam empregadas no Brasil graças às cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213/1991.