Lei de Cotas: o que muda com a nova política?

A revisão da Lei de Cotas (Lei n.º 12.711/2012) é um marco importante no acesso à educação superior no Brasil. Em 13 de novembro de 2023, o presidente Lula sancionou o projeto de lei que traz mudanças significativas na inclusão de estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas, com deficiência e de baixa renda nas universidades e institutos federais, ampliando as oportunidades dessas pessoas ocuparem tais espaços.

Neste artigo, vamos explorar quais são as mudanças na Lei de Cotas e entender como elas podem ajudar você a ingressar no curso que deseja.

Quais foram as mudanças na Lei de Cotas?

Com a revisão da Lei de Cotas em 2023, todos os estudantes competirão desde o início pelas vagas da ampla concorrência nas universidades e institutos federais. Ou seja, os cotistas vão preencher as vagas reservadas apenas se não conseguirem a aprovação por meio da ampla concorrência.

Outra mudança relevante foi a redução da renda exigida para a cota socioeconômica. Antes, exigia-se renda familiar per capita de um salário mínimo e meio (R$1.980). Mas, com a revisão, esse valor passa a ser de um salário mínimo (R$1.320).

Além disso, alunos quilombolas agora integram o grupo de cotistas. Até então, apenas estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública podiam concorrer às vagas reservadas. Essa inclusão visa garantir a representatividade e a valorização da cultura quilombola no ambiente acadêmico.

Preenchimento das cotas e auxílio estudantil

Com o novo critério para o preenchimento das cotas, no qual estudantes cotistas concorrem às vagas da ampla concorrência, esses candidatos terão mais de uma oportunidade para ingressar no curso universitário.

A lei exige, porém, que dentro do percentual de vagas reservadas a alunos da rede pública, metade (50%) seja destinada aos estudantes de baixa renda. Em cada faixa de renda, deve haver ainda vagas destinadas às cotas raciais e pessoas com deficiências. Esse número será determinado pela proporção de tais grupos na unidade da federação onde está localizada a instituição de ensino.

Segundo a Nova Política de Cotas, há garantia de ao menos uma vaga para cada reserva por tipo de cota e o arredondamento para cima no cálculo das notas para classificação nos processos seletivos.

Por fim, os estudantes que optarem pelas cotas terão prioridade no recebimento de bolsas de permanência e outros tipos de auxílio estudantil. O objetivo é proporcionar a esses alunos condições adequadas para se dedicarem aos estudos e concluírem os cursos com sucesso.

A revisão da Lei de Cotas é válida para todas as universidades?

Com a sanção, a lei já está válida para os próximos vestibulares das universidades federais e para a primeira edição do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) de 2024, que acontece em janeiro. As instituições que utilizam diferentes processos seletivos devem considerar as reservas de vagas em cada um deles.

Quais são os grupos contemplados pela Lei de Cotas?

A Lei de Cotas contempla diferentes grupos sociais:

• Estudantes da rede pública: a lei reserva uma porcentagem de vagas nas instituições de Ensino Superior para alunos que cursaram todo o Ensino Médio em escolas públicas.
• Candidatos de baixa renda: há uma reserva de vagas indivíduos que que comprovem baixa renda familiar.
• Pretos, pardos, indígenas e quilombolas: a lei destina vagas para estudantes pertencentes a esses grupos étnico-raciais.
• Pessoas com deficiência (PcD): leva-se em consideração a proporção de pessoas com deficiência na população da região onde fica a instituição de ensino.

O que é necessário para o estudante comprovar que é cotista?

A Lei de Cotas exige que os candidatos aprovados nos vestibulares e no SiSU usem documentos para comprovar que são cotistas.

Para os estudantes da rede pública, é necessário enviar o histórico escolar e o certificado de conclusão de curso. Já os candidatos de baixa renda devem apresentar documentos que comprovem essa condição, como contracheque ou Carteira de Trabalho dos pais.

No caso das cotas raciais, as instituições de ensino possuem bancas de heteroidentificação, além de comissões de comprovação e validação para analisar caso a caso.

Já as pessoas com deficiência precisam de laudo médico para comprovar a condição. As deficiências físicas, auditivas, visuais e mentais são as que se enquadram na Lei de Cotas.

10 anos da Lei de Cotas: revisão e monitoramento

Embora seja de 2012, a Lei de Cotas é fruto das lutas sociais do movimento negro no país, que ocorreram ao longo de décadas antes de sua promulgação.

A Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) foram as pioneiras em implementar ações afirmativas para o ingresso de pessoas negras nas universidades em 2002. No âmbito federal, a Universidade de Brasília (Unb) foi uma das primeiras a adotar as políticas de cotas em 2004.

Desde a sua criação, a Lei de Cotas prevê revisão de 10 em 10 anos e monitoramento anual. Em 2020, o Projeto de Lei (PL) n.º 5.384, proposto pela deputada Maria do Rosário, demarcou o início dessa primeira revisão, cujas alterações o presidente Lula sancionou em novembro de 2023.

A Nova Política de Cotas representa um avanço significativo na busca pela igualdade no acesso ao Ensino Superior. Com as mudanças, o Ministério da Educação (MEC) e outros ministérios responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas visam ampliar as oportunidades na educação e promover a inclusão de diferentes grupos sociais.