Estatuto da Pessoa Idosa completa 20 anos; entenda sua importância

Em outubro de 2023, a Lei nº 10.741, que instituiu o Estatuto do Idoso, completa 20 anos. O documento, agora conhecido como Estatuto da Pessoa Idosa, é cada vez mais relevante no Brasil, tendo em vista o processo envelhecimento populacional que avança no país. Deste modo, o grande desafio é proporcionar uma longevidade cercada por condições dignas de existência, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e empregabilidade. Vamos conhecer mais sobre ele?

O que é o Estatuto da Pessoa Idosa?

O Estatuto da Pessoa Idosa inclui nessa categoria os cidadãos com 60 anos ou mais e coloca a garantia dos seus direitos sob “obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público”.

Segundo o documento, as pessoas idosas deveriam ser priorizadas nos seus direitos a saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária.

Quando entrou em vigor o Estatuto da Pessoa Idosa?

O Estatuto do Idoso é de 1º de outubro de 2003, mas, em busca de humanizar esses indivíduos, foi renomeado Estatuto da Pessoa Idosa em 2022. A justificativa é que a utilização do termo "pessoa” reflete a luta pelo direito à dignidade e à autonomia.

O artigo 4º do documento aponta que as pessoas idosas não devem ser objeto de “negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão”, reforçando a importância de combater o tratamento degradante contra esse grupo.

Atualmente, é comum o debate sobre o etarismo (ou idadismo), que significa o preconceito em relação aos idosos e ao próprio processo de envelhecimento. A prática fica evidente nas análises negativas sobre países onde o número de pessoas em idade avançada é crescente, como se isso fosse um símbolo de “decadência”.

Na época da aprovação do estatuto, o percentual de brasileiros com mais de 60 anos era de 8,5%. Chegou a 11,3% em 2012 e 15,1% em 2022, segundo o mais recente censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esses dados deveriam influenciar políticas públicas, visto que o artigo 9º afirma que é “obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde”, permitindo “um envelhecimento saudável e em condições de igualdade”.

Principais direitos da pessoa idosa

Confira alguns dos principais direitos previstos pelo Estatuto da Pessoa Idosa:

• atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados, desde hospitais e farmácias a supermercados e clínicas;
• para aqueles que não tiverem condições de acesso à alimentação, seria obrigação da família o provimento desse direito básico, e do Estado em última instância;
• na tramitação de processos judiciais, os indivíduos com mais de 60 anos também podem solicitar prioridade, principalmente os octogenários;
• gratuidade de medicamentos de uso contínuo;
• isenção no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para aqueles que já são aposentados e tenham renda de até dois salários mínimos;
• transporte público urbano e semiurbano gratuito para pessoas de 65 anos ou mais;
• destaca-se ainda o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para além das doenças, com ações para “prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde”.

Todos esses pontos merecem atenção, mas o último, em especial, reforça a necessidade de compreender o envelhecimento como um processo de mudanças físicas e mentais.

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Importância do Estatuto da Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa é uma das leis mais importantes que surgiram após a redemocratização do país. Esse período começou na década de 1980 e demonstrou a necessidade de atender aos diferentes segmentos da sociedade.

No artigo 15º do estatuto, assegura-se a “atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS)”, símbolo da busca brasileira por um Estado de bem-estar social.

A vigência do Estatuto da Pessoa Idosa iluminou as várias faces do envelhecimento populacional, incentivando a pesquisa e a coleta de dados na área. Segundo o gerontólogo Alexandre Kalache, ex-diretor do Programa Global de Envelhecimento e Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), é necessário construir uma “cultura do cuidado” em relação às pessoas idosas, numa rede de apoio que envolve família e Estado.

Em 1982, no âmbito das Nações Unidas, aconteceu a primeira Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento. Já no ano de 1991, aprovou-se os princípios do órgão para as pessoas idosas, incluindo seus direitos civis, políticos e sociais, estimulando-os a uma vida ativa, participativa, digna e de realizações, apoiadas pelas famílias, comunidades e Estados.

O estatuto, então, surgiu em um cenário internacional de crescente atenção sobre as pessoas de idade avançada. Ele foi aprovado em 1º de outubro, justamente o Dia Internacional da Pessoa Idosa, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990.

Qual a finalidade do Estatuto da Pessoa Idosa?

Para a ONU, a valorização da contribuição das pessoas idosas às suas sociedades se inscreve no legado da Cartas das Nações Unidas (1945) e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Nesse contexto, o Estatuto do Idoso, sob a Lei Federal nº 10.471/2003, tem por finalidade regular os direitos assegurados às pessoas idosas, sendo um documento indispensável na fiscalização e manutenção dessas garantias.

O que é considerado crime contra o idoso

No Brasil, os crimes contra o idoso são descritos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741). Veja 10 exemplos:

1. abandono material ou afetivo
   deixar de prover recursos necessários para o sustento da pessoa idosa, como alimentação, habitação, cuidados médicos e afetivos;
2. violência física ou psicológica
   qualquer forma de agressão física ou psicológica contra um idoso, seja ela cometida por familiares, cuidadores ou terceiros;
3. abuso financeiro ou econômico:
   apropriação indébita de bens, fraudes financeiras ou exploração econômica de idosos, muitas vezes por parte de pessoas próximas;
4. negligência
   falha em prover cuidados básicos e necessários a um idoso sob sua responsabilidade, o que pode incluir negligência alimentar, médica, entre outros.
5. abuso sexual
   qualquer forma de abuso sexual contra um idoso é considerada crime.
6. discriminação ou desrespeito aos direitos do idoso
   tratar o idoso de maneira desrespeitosa, discriminatória ou negar seus direitos, como o direito à prioridade em filas, transporte público ou atendimento médico.
7. maus-tratos institucionais
   quando os maus-tratos ocorrem em instituições de cuidado, como asilos ou casas de repouso.
8. impedimento de contato com familiares
   impedir, dificultar ou proibir que o idoso mantenha contato com familiares e amigos.
9. descumprimento da prioridade
   não dar preferência ao atendimento prioritário em filas, transporte público e outros locais designados para idosos.
10. desvio de aposentadoria ou pensão
    apropriação indébita de benefícios previdenciários, como a aposentadoria ou pensão, do idoso.

Contexto da lei: o envelhecimento da população

O envelhecimento da população é um ingrediente do processo conhecido como transição demográfica. É nesse contexto que nasce a Lei nº 10.741, que instituiu o Estatuto do Idoso.

Causas do envelhecimento da população

Sociedades que se urbanizam passam por uma fase de alto crescimento demográfico. Isso implica em diminuição da mortalidade, por conta de questões como melhoria no saneamento, vacinação e medicina básica.

Porém, o mercado de trabalho mais competitivo e o uso de métodos contraceptivos amenizam o crescimento. Assim, diminui o número de crianças e adolescentes, enquanto a expectativa de vida crescente amplia a quantidade de idosos.

A transição demográfica se desenrola no Brasil, mas também em escala planetária, ampliando o número global de pessoas idosas.

Dados sobre o envelhecimento da população

Segundo as Nações Unidas, 9,6% dos 8 bilhões dos habitantes do mundo possuem mais de 65 anos. Em 2050, serão 16,5% de 9,7 bilhões, totalizando 761 milhões. De todo modo, populações idosas em países de baixa e média renda têm ainda mais dificuldade em usufruir de sua crescente expectativa de vida com dignidade. 

As maiores quantidades de idosos do planeta se encontram em nações como China, Índia e Indonésia. que são as mais populosas. Algumas delas estão em países desenvolvidos, como Japão e Estados Unidos, mesmo que sob muita desigualdade. O mais grave, porém, é que vários dos países mais populosos se desenvolvem a passos lentos, como Paquistão, Bangladesh e Nigéria, ou são emergentes, como o Brasil.

É importante entender que o processo de envelhecimento populacional varia tanto entre países como dentro deles.

Por exemplo: se a média de pessoas com mais de 60 anos no Brasil é de 15,1%, o número chega a 16,5% no Sul e a 17% no Sudeste, o que condiz o nível de desenvolvimento mais alto dessas regiões. No entanto, o percentual de pessoas idosas é 12,1% no Centro-Oeste e 10,2% na região Norte, com o Nordeste mais próximo da média nacional, 14%.

Desafios do envelhecimento populacional

O envelhecimento populacional é um processo de mudanças físicas e psíquicas. Nesse sentido, prevenir é o caminho para não sobrecarregar tanto o sistema de saúde no futuro. É necessário postergar o surgimento de doenças e síndromes, como aquelas que envolvem déficits progressivos na função cognitiva.

Em 2019, de acordo com a Associação Brasileira de Alzheimer, 1,7 milhão de brasileiros tinham algum grau de demência (55% com Alzheimer), mas, em 30 anos, seriam 5,5 milhões. O mesmo órgão afirma que medidas de prevenção de médio e longo prazo podem evitar até 40% dessa incidência e orienta práticas focadas em combater:

• hipertensão
• obesidade
• perda auditiva
• traumatismo cranioencefálico
• abuso de álcool
• tabagismo
• depressão
• sedentarismo
• isolamento social
• diabetes
• poluição do ar

O papel dos cuidadores

A profissão de cuidador ganha maior relevância no contexto do envelhecimento da população. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), o número de profissionais com carteira assinada que atuam cuidando de idosos saltou de 5.263 para 34.051 em dez anos. Ou seja, é o ofício que mais cresceu em percentual no país.

Contudo, regulamentar a profissão é uma necessidade urgente para superar os salários baixos e as jornadas de trabalho excessivas.

Como o Estatuto do Idoso e o envelhecimento populacional podem aparecer no Enem?

Veja alguns exemplos de como esse assunto é cobrado no processo seletivo. Importante lembrar que ele é um forte candidato a aparecer na redação.

Exemplo 1

(Enem)

Texto I

O Estatuto do Idoso completou 15 anos em 2018 e 56 no primeiro semestre o Disque 100 recebeu 16 mil denúncias de violacão de direitos dos idosos em todo o País.

Para especialistas da área, o aumento no número de denúncias pode ser consequência do encorajamento dos mais velhos na busca pelos direitos. Mas também pode refletir uma onda crescente de violência na sociedade e dentro das próprias famílias.

Políticas públicas mais eficazes no atendimento ao idoso são o mínimo que um país deve estabelecer. O Brasil está ficando para trás e é preciso levar em consideração que o País envelhece (tendência mundial) sem estar preparado para arcar com os desafios, como criar uma rede de proteção, preparar os serviços de saúde pública e dar suporte às famílias que precisam cuidar de seus idosos dependentes.

Disponível em: www.folhadelondrina.com.br. Acesso em: 9 dez. 2018 (adaptado).

Texto II

Na comparação entre os textos, conclui-se que as regras do Estatuto do Idoso:

a) apresentam vantagens em relação às de outros países.

b) são ignoradas pelas famílias responsáveis por idosos.

c) alteram a qualidade de vida das pessoas com mais de 60 anos.

d) precisam ser revistas em razão do envelhecimento da população.

e) contrastam com as condições de vida proporcionadas pelo País.

Resposta: [E]
A alternativa E está correta, dado que os textos evidenciam o contraste entre os direitos garantidos aos idosos no Estatuto da Pessoa Idosa e o seu frágil cumprimento na realidade brasileira.

Exemplo 2

(Enem)

O padrão da pirâmide etária ilustrada apresenta demanda de investimentos socioeconômicos para a:

a) redução da mortalidade infantil.

b) promoção da saúde dos idosos.

c) resolução do déficit habitacional.

d) garantia da segurança alimentar.

e) universalização da educação básica.

Resposta: [B]
Apenas a alternativa B está correta, pois um topo de pirâmide etária mais largo indica quantidade maior de população idosa, tornando necessárias políticas para a promoção da sua saúde, como prevenção e tratamento de doenças.

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