Lei da Anistia e vestibular: como o conceito pode ser cobrado nas provas?

No último domingo (8/1), as sedes dos Três Poderes em Brasília (DF), compostas pelos Palácio do Planalto (Poder Executivo), Congresso Nacional (Poder Legislativo) e Supremo Tribunal Federal (Poder Judiciário), foram invadidas e depredadas por grupos extremistas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Esses fatos movimentaram a hashtag #semAnistiaPraGolpista e fizeram com que o termo "anistia" ficasse em evidência. Então, você sabe o que ele significa? É possível cair sobre Lei da Anistia no vestibular?

As ações no cartão-postal da capital do país, com cenas fortes de violência, deixaram um rastro inédito de devastação nos prédios públicos, com salas, vidraças e obras de arte centenárias destruídas, e na própria democracia brasileira. Aliás, muitos vídeos compartilhados nas redes sociais ainda mostraram diversos objetos roubados, como documentos oficiais e armas.

Por isso, entender como tais acontecimentos se relacionam com a Lei da Anistia é importante para quem está de olho nas atualidades que podem aparecer nas provas.

Definição do termo

Anistia, por definição, é um conceito jurídico que significa em termos coloquiais a “extinção da pena” de um processo, tendo como aplicações clássicas o perdão a exilados e perseguidos políticos.

Enquanto a Lei de Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) é um decreto que antecede o final da Ditadura Militar (1964-1985), no início do governo de João Figueiredo, último presidente do período. Entende-se, então, que a lei preparou o caminho para a abertura política "lenta, gradual e segura", slogan disseminado por Ernesto Geisel antes do início da transição democrática.

A anistia perdoava os perseguidos políticos e exilados acusados de criticar, conspirar ou se opor à Ditadura Militar. Além disso, assegurava o retorno de servidores públicos destituídos dos cargos pelo mesmo motivo. Posteriormente, a lei foi usada para anistiar também qualquer militar ou funcionário de departamentos policiais, que, em nome do Estado, tivessem cometido ameaças, torturas, sequestros e homicídios.

Apesar de ter sido bem recebida pela opinião pública, a lei apresentava um problema: ao perdoar as ações realizadas por policiais e soldados em nome do Estado, ela evitava que crimes fossem solucionados, deixando uma lacuna no sistema jurídico brasileiro.

Contra a impunidade

Leis de Anistia foram comuns ao término de diferentes ditaduras na América Latina, como na Argentina, Chile e Uruguai, que tiveram suas leis equivalentes à nossa. Entretanto, passado alguns anos do término das ditaduras, esses países optaram por revisar tais leis. Assim, investigações foram feitas a fim de julgar novamente todos os crimes relativos ao abuso de autoridade por membros do Estado.

No Brasil, por sua vez, entre 2011 e 2014, formou-se a Comissão Nacional da Verdade, um colegiado especial que também olhou para abusos que aconteceram durante a ditadura militar no país. Entretanto, a Comissão teve apenas caráter investigativo. Dessa forma, os crimes perdoados pela Lei de 1979 seguem impunes até hoje.

Mas qual a relação do conceito de anistia com os atos antidemocráticos do último domingo? Diante dos ataques golpistas e do desrespeito às instituições públicas e à democracia brasileira, ao contrário do que prevê a Lei de 1979, pede-se que haja uma responsabilização das pessoas que participaram, financiaram e permitiram que as invasões às sedes dos Três Poderes acontecessem.

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Lei da Anistia no vestibular: exemplos de questões

Exemplo 1

(Fuvest 2017) Não nos esqueçamos de que este é um tempo de abertura. Vivemos sob o signo da anistia que é esquecimento, ou devia ser. Tempo que pede contenção e paciência. Sofremos todo ímpeto agressivo. Adocemos os gestos. O tempo é de perdão. (...) Esqueçamos tudo isto, mas cuidado! Não nos esqueçamos de enfrentar, agora, a tarefa em que fracassamos ontem e que deu lugar a tudo isto. Não nos esqueçamos de organizar a defesa das instituições democráticas contra novos golpistas militares e civis para que em tempo algum do futuro ninguém tenha outra vez de enfrentar e sofrer, e depois esquecer os conspiradores, os torturadores, os censores e todos os culpados e coniventes que beberam nosso sangue e pedem nosso esquecimento.

Darcy Ribeiro. “Réquiem”, Ensaios insólitos. Porto Alegre: L&PM, 1979.

O texto remete à anistia e à reflexão sobre os impasses da abertura política no Brasil, no período final do regime militar, implantado com o golpe de 1964. Com base nas referências, escolha a alternativa correta:

a) A presença de censores na redação dos jornais somente foi extinta em 1988, quando promulgada a nova Constituição.    

b) O projeto de lei pela anistia ampla, geral e irrestrita foi uma proposta defendida pelos militares como forma de apaziguar os atos de exceção.   

c) Durante a transição democrática, foram conquistados o bipartidarismo, as eleições livres e gerais e a convocação da Assembleia Constituinte.   

d) A lei de anistia aprovada pelo Congresso beneficiou presos políticos e exilados, e também agentes da repressão.   

e) O esquecimento e o perdão mencionados integravam a pauta da Teologia da Libertação, uma importante diretriz da Igreja Católica.    

Resposta: [D]
A Lei da Anistia beneficiou tanto aqueles que cometeram crimes contra a ditadura, quanto a favor.

Exemplo 2

(Enem 2014) A Comissão Nacional da Verdade (CNV) reuniu representantes de comissões estaduais e de várias instituições para apresentar um balanço dos trabalhos feitos e assinar termos de cooperação com quatro organizações. O coordenador da CNV estima que, até o momento, a comissão examinou, “por baixo”, cerca de 30 milhões de páginas de documentos e fez centenas de entrevistas.

Disponível em: www.jb.com.br. Acesso em: 2 mar. 2013 (adaptado).

A notícia descreve uma iniciativa do Estado que resultou da ação de diversos movimentos sociais no Brasil diante de eventos ocorridos entre 1964 e 1988. O objetivo dessa iniciativa é:

a) Anular a anistia concedida aos chefes militares.   

b) Rever as condenações judiciais aos presos políticos.   

c) Perdoar os crimes atribuídos aos militantes esquerdistas.   

d) Comprovar o apoio da sociedade aos golpistas anticomunistas.   

e) esclarecer as circunstâncias de violações aos direitos humanos.  

Resposta: [E]
O principal objetivo da Comissão era resolver os crimes até então não solucionados e impunes da época da ditadura.

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