Termo de Aceite e Autorização de Uso de Vídeo

APRESENTAÇÃO

O presente Termo integra as condições de participação na campanha “Mostre Como Você Aprova”, promovida pela APROVA TOTAL EDUCAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 18.311.735/0001-00, doravante denominada Aprova Total.

A participação na campanha está condicionada ao aceite expresso do Regulamento e deste Termo, nos termos abaixo.

ACEITE DO REGULAMENTO E DECLARAÇÕES DO PARTICIPANTE

• O participante declara ter lido e compreendido as regras da campanha, estando ciente das condições de participação, validação dos vídeos, classificação e premiação previstas no Regulamento.
• O participante declara serem verdadeiras as informações fornecidas no cadastro e compromete-se a observar, em sua participação e no conteúdo publicado, as condições previstas no Regulamento e neste Termo.
• A participação na campanha implica a concordância expressa com as condições previstas neste Termo, mediante formalização do aceite na forma do item 9.

DECLARAÇÃO DE MAIORIDADE

• Para fins de verificação da maioridade e definição das condições aplicáveis à participação na campanha, o participante deverá informar sua data de nascimento, ficando a coleta dessa informação limitada a essa finalidade e sujeita às disposições deste Termo e da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais.
• O participante que possuir 18 (dezoito) anos completos ou mais poderá manifestar diretamente o aceite e as autorizações previstas neste Termo.
• Caso o participante seja menor de 18 (dezoito) anos, sua participação ficará sujeita às condições e autorizações específicas previstas no item 8 deste Termo.

AUTORIZAÇÃO PARA USO DO VÍDEO, IMAGEM, VOZ E NOME

• As autorizações previstas neste item aplicam-se aos participantes maiores de 18 (dezoito) anos.
• Mediante o aceite deste Termo, o participante autoriza expressamente o Aprova Total a utilizar o(s) vídeo(s) inscrito(s) na campanha, bem como sua imagem, voz e nome eventualmente neles contidos, nas condições aqui previstas.
• A autorização compreende, de forma não exclusiva e sem remuneração adicional, o direito de utilizar, reproduzir, publicar, exibir, divulgar, disponibilizar, distribuir e veicular o conteúdo inscrito na campanha, integralmente ou em partes, para fins institucionais, promocionais, publicitários e de divulgação do Aprova Total.
• O conteúdo poderá ser utilizado, entre outros meios compatíveis com essas finalidades:
• no site e na plataforma do Aprova Total;
• em redes sociais;
• em materiais de comunicação;
• em campanhas publicitárias;
• em anúncios digitais, inclusive mediante impulsionamento.
• A utilização poderá ocorrer no Brasil e no exterior, observados os limites e as condições estabelecidos neste Termo e na legislação aplicável.
• Para os participantes maiores de 18 (dezoito) anos, a autorização prevista neste item constitui condição para participação na campanha e independe da classificação do participante ou do recebimento de qualquer premiação.
• A utilização da imagem, voz, nome e demais dados pessoais do participante observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), ficando o tratamento limitado às finalidades informadas neste Termo, sem prejuízo do exercício dos direitos legalmente assegurados ao titular.

EDIÇÃO E ADAPTAÇÃO DO CONTEÚDO

• Mediante o aceite deste Termo, o participante autoriza o Aprova Total a realizar as adaptações técnicas e editoriais necessárias à utilização do conteúdo nos meios aqui indicados, incluindo cortes, redução de duração, inserção de legendas, adequação de proporção, formato e resolução, bem como outras adaptações compatíveis com a finalidade de divulgação.
• As adaptações deverão preservar o sentido essencial do conteúdo e das declarações do participante.
• O Aprova Total não poderá utilizar o conteúdo para atribuir ao participante declaração que não tenha realizado, distorcer o sentido de seu relato ou empregar sua imagem, voz ou nome de forma ilícita, ofensiva ou incompatível com as finalidades previstas neste Termo.

TITULARIDADE DO CONTEÚDO, DIREITOS DE TERCEIROS E RESPONSABILIDADE

• O participante declara ser titular dos direitos necessários sobre o conteúdo inscrito na campanha ou possuir todas as autorizações, licenças e permissões necessárias para sua utilização e para a concessão das autorizações previstas neste Termo.
• O participante declara estar ciente de que músicas, imagens, vídeos, fotografias, marcas, obras, textos, áudios, vozes, imagens de terceiros e quaisquer outros conteúdos protegidos por direitos autorais, direitos de personalidade, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros somente poderão ser incluídos no vídeo quando sua utilização estiver devidamente autorizada, licenciada ou permitida pela legislação aplicável.
• O participante compromete-se a não inserir no vídeo qualquer conteúdo de terceiro cuja utilização possa violar direitos autorais, direitos de imagem, voz, nome, marca, propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos.
• Caso outras pessoas sejam identificáveis no vídeo, o participante declara possuir as autorizações necessárias para sua participação e para a utilização de sua imagem, voz, nome e demais elementos identificadores nas condições previstas neste Termo.
• O participante é responsável pela regularidade do conteúdo por ele inscrito na campanha, inclusive quanto à utilização de materiais, obras, imagens, vozes, marcas ou quaisquer outros elementos pertencentes a terceiros, respondendo por eventuais violações de direitos decorrentes de sua inclusão no vídeo.
• A utilização não autorizada de conteúdo de terceiros ou a violação de direitos autorais, direitos de personalidade, propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos poderá acarretar a invalidação do vídeo e a exclusão do participante da campanha, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal eventualmente aplicáveis.

REMUNERAÇÃO E PREMIAÇÃO

• A autorização para utilização do conteúdo, imagem, voz e nome do participante, nos limites previstos neste Termo, é concedida sem remuneração adicional.
• A autorização independe da classificação do participante ou do recebimento de eventual premiação na campanha.
• A não classificação entre os vencedores ou o não recebimento de premiação não invalida a autorização regularmente concedida nos termos deste instrumento.

PRAZO DA AUTORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• A autorização prevista neste Termo é concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, observados os direitos assegurados ao participante pela legislação aplicável.
• O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito da campanha, incluindo nome, e-mail, data de nascimento e, quando presentes no conteúdo, imagem e voz do participante, observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sendo realizado para as finalidades relacionadas à inscrição, participação e execução da campanha, bem como à utilização do conteúdo nos limites e condições previstos neste Termo.
• O tratamento dos dados pessoais observará as finalidades informadas e os princípios previstos na legislação aplicável, especialmente os da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.

PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE IDADE

• Quando o participante for menor de 18 (dezoito) anos, sua participação na campanha dependerá de manifestação prévia, expressa e verificável de seu responsável legal, a ser formalizada mediante o aceite deste Termo antes da publicação do conteúdo pelo participante.
• A participação e a utilização de conteúdo envolvendo participante menor de idade deverão observar, em especial, a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente seu art. 14, da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), bem como, quando aplicáveis, as normas relativas à publicidade e comunicação mercadológica, inclusive a Resolução CONANDA nº 163/2014 e as disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR.
• A autorização do responsável legal deverá ser obtida antes da publicação do conteúdo pelo participante menor de idade.
• Fica expressamente estabelecido que a autorização concedida pelo responsável legal constitui requisito para a participação do menor na campanha e para a publicação do conteúdo pelo próprio participante, cabendo ao responsável legal manifestar prévia e expressamente sua concordância com a exposição da imagem, voz, nome ou outros elementos que permitam a identificação do menor, nos limites previstos neste Termo e no Regulamento.
• A autorização concedida pelo responsável legal para a participação do menor e para a publicação do conteúdo não implicará, por si só, autorização automática para que o Aprova Total reproduza, republique, divulgue, impulsione ou utilize publicitariamente conteúdo que permita a identificação do participante menor de idade.
• Qualquer utilização, pelo Aprova Total, de conteúdo que permita a identificação do participante menor de idade, inclusive por sua imagem, voz, nome ou outros elementos identificadores, ficará condicionada à prévia análise da modalidade de utilização pretendida e de sua conformidade com a legislação aplicável à proteção da criança e do adolescente. Até que seja realizada essa análise e, quando cabível, atendidas as autorizações ou demais providências legalmente exigidas, o Aprova Total não reproduzirá, republicará, divulgará, impulsionará ou utilizará publicitariamente conteúdo que permita a identificação do menor.
• A restrição prevista no item anterior não impede a utilização ou republicação, pelo Aprova Total, de conteúdo que não contenha imagem, voz, nome ou outros elementos que permitam identificar, direta ou indiretamente, o participante menor de idade, observadas as demais condições previstas neste Termo e na legislação aplicável.
• A autorização do responsável legal não afasta nem substitui o cumprimento de eventuais requisitos adicionais previstos na legislação aplicável. Em especial, caso a utilização pretendida se enquadre na hipótese de conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente, deverão ser observadas as exigências específicas previstas no art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, inclusive quanto à autorização judicial regularmente emitida nos termos do art. 149 da Lei nº 8.069/1990, quando aplicável.
• O participante e, quando aplicável, seu responsável legal declara serem verdadeiras as informações prestadas acerca da idade do participante. A declaração falsa de maioridade, a omissão da condição de menor de idade ou a prestação de informações inexatas com a finalidade de afastar a necessidade de autorização do responsável legal constituirão descumprimento deste Termo e do Regulamento, podendo acarretar a invalidação da participação e a exclusão do participante da campanha.
• A publicação de conteúdo por participante menor de idade sem a prévia autorização de seu responsável legal, inclusive quando decorrente de declaração falsa ou inexata acerca de sua idade, não importará autorização para utilização do conteúdo pelo Aprova Total.
• Identificada a condição de menor de idade sem a correspondente autorização de seu responsável legal, o Aprova Total não utilizará, reproduzirá, republicará, divulgará ou impulsionará o respectivo conteúdo enquanto não forem atendidas as autorizações e demais exigências aplicáveis.
• O responsável legal declara possuir legitimidade para autorizar a participação do menor na campanha e assume responsabilidade pela veracidade das informações e declarações prestadas, bem como pela autorização concedida para a publicação do conteúdo pelo participante.

DECLARAÇÃO FINAL E ACEITE

• O aceite deste Termo será formalizado no momento da inscrição na campanha, mediante a identificação do participante e a manifestação expressa de concordância com suas disposições.
• Ao manifestar o aceite, o participante declara ter lido e compreendido integralmente o Regulamento da campanha “Mostre Como Você Aprova” e o presente Termo, concordando expressamente com as declarações, autorizações, condições e responsabilidades nele previstas.
• No caso de participante menor de 18 (dezoito) anos, o aceite deverá ser manifestado por seu responsável legal, que declara ter lido e compreendido integralmente o Regulamento e este Termo e, nessa condição, manifesta expressamente sua concordância com as disposições aplicáveis à participação do menor, inclusive as autorizações e condições previstas no item 8.

PARTICIPANTE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS

Nome completo:

Data de nascimento:

E-mail utilizado no Aprova Total:

( ) Li, compreendi e aceito integralmente o Regulamento da campanha “Mostre Como Você Aprova” e o presente Termo, manifestando expressamente minha concordância com as declarações, autorizações, condições e responsabilidades nele previstas.

PARTICIPANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS

Nome completo do participante:

Data de nascimento:

Nome completo do responsável legal:

Qualidade do responsável legal:

E-mail do responsável legal:

( ) Na qualidade de responsável legal pelo participante acima identificado, declaro ter lido e compreendido integralmente o Regulamento da campanha “Mostre Como Você Aprova” e o presente Termo e, nessa condição, manifesto expressamente meu aceite e concordância com as declarações, autorizações, condições e responsabilidades nele previstas, inclusive quanto à participação do menor e à publicação e utilização do conteúdo, nos limites estabelecidos neste Termo.

O presente Termo integra o Regulamento da campanha “Mostre Como Você Aprova” e deverá ser interpretado em conjunto com suas disposições, produzindo efeitos a partir da formalização do respectivo aceite.

Florianópolis/SC, ____ de __________________ de 2026.

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APROVA TOTAL EDUCAÇÃO S.A.

PAULO ROBERTO JUBILUT

CNPJ nº 18.311.735/0001-00